AREsp 3186037 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade da representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), ambos não sanados dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e preclusão nos termos da Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUBER PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Representação Processual Preclusão Temporal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GLAUBER PEREIRA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade da representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), ambos não sanados dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e preclusão nos termos da Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade...
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