REsp 2264381 - DECISAO

REsp 2264381 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral do Tema n. 1.349, e verificando-se que a matéria tratada no Recurso Especial guarda relação com esse tema, é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, então, observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre matéria ventilada no recurso especial
  2. 2 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando houver afinidade entre o objeto do recurso especial e tema de repercussão geral reconhecido pelo STF
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial independentemente de suspensão nacional ou de interposição de recurso extraordinário na origem

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral do Tema n. 1.349, e verificando-se que a matéria tratada no Recurso Especial guarda relação com esse tema, é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, então, observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.