AREsp 3069326 - DECISAO

AREsp 3069326 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegadas ofensas aos arts. 1.022 e 489 do CPC não configuram omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial; em face do art. 1.030, V, do CPC, deixa-se de admitir o recurso especial; determina-se majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; deixo de admitir o recurso especial interposto.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegadas ofensas aos arts. 1.022 e 489 do CPC não configuram omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido; não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial; em face do art. 1.030, V, do CPC, deixa-se de admitir o recurso especial; determina-se majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; deixo de admitir o recurso especial interposto.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, V do Código de Processo Civil.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...