AREsp 3209765 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque não foi apresentado Recurso Especial; os recorrentes interpuseram apelação manifestamente inadequada contra acórdão de Tribunal Regional Federal que negou provimento a agravo de instrumento, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDES E SAROT COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

FERNANDES E SAROT COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso apresentado (apelação) em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência previamente fixada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não foi apresentado Recurso Especial; os recorrentes interpuseram apelação manifestamente inadequada contra acórdão de Tribunal Regional Federal que negou provimento a agravo de instrumento, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...