REsp 2265162 - DECISAO

REsp 2265162 - DECISAO

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349/STF), e em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja exercido o juízo de adequação e, se for o caso, sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e privilegiando a uniformidade e a racionalidade do sistema processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se a metodologia deve abranger o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Necessidade de devolução ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo matéria no Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349/STF), e em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja exercido o juízo de adequação e, se for o caso, sobrestar o feito até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF e privilegiando a uniformidade e a racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)