AREsp 3203487 - DECISAO

AREsp 3203487 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes de admitir o recurso especial; portanto, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNOEL RODRIGUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERNOEL RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes de admitir o recurso especial; portanto, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se