AREsp 3196280 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU), o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, configura deserção; houve intimação para sanar o vício, mas a parte apenas comprovou tempestividade e não regularizou o preparo, tendo petição posterior sido considerada preclusa; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Súmula 187 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 preclusão consumativa em razão de petição posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU), o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, configura deserção; houve intimação para sanar o vício, mas a parte apenas comprovou tempestividade e não regularizou o preparo, tendo petição posterior sido considerada preclusa; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...