AREsp 3210866 - DECISAO

AREsp 3210866 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não regularizou após intimação), incide a Súmula n. 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CASTRO BARREIRA DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CASTRO BARREIRA DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não regularizou após intimação), incide a Súmula n. 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.