REsp 2265169 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme o art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Possibilidade e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Sobrestamento do Recurso Especial, ainda que não haja suspensão nacional determinada pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral do Tema n. 1.349/STF, e verificando-se relação entre a matéria do Recurso Especial e o tema paradigmático, é prematuro o julgamento pelo STJ. Nos termos da jurisprudência consolidada e do rito do CPC, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma, para evitar decisões dissonantes, garantir a uniformidade e permitir eventual juízo de conformidade/local retratação após a decisão do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.