AREsp 3207518 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem e não regularização do preparo pela parte; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

PAULO SERGIO DA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (custas) para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo, com deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo tribunal de origem e não regularização do preparo pela parte; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ)
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º