AREsp 3195189 - DECISAO

AREsp 3195189 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em observância à Súmula 284/STF e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL APARECIDO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

MICHAEL APARECIDO DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em observância à Súmula 284/STF e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.