AREsp 3208495 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado por falta de recolhimento das custas e o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal a quo; diante da ausência de regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, com consequência de deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo
  3. 3 declínio do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado por falta de recolhimento das custas e o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal a quo; diante da ausência de regularização após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, com consequência de deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...