AREsp 3195092 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; ante a intempestividade comprovada, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO MEIRELLES JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO MEIRELLES JORDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; ante a intempestividade comprovada, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.