REsp 2208512 - DECISAO

REsp 2208512 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, de forma suficientemente fundamentada, sobre pontos essenciais indicados nos embargos de declaração (prova testemunhal sobre a exploração da área e a identificação registral do imóvel), o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 93, IX, da CF; por isso anulou-se o julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA 3G LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Reivindicatória, Prova Testemunhal, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Reivindicatória Prova Testemunhal Registro Imobiliário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA 3G LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Valoração da prova testemunhal sobre exploração da área por José Francisco Garcia
  3. 3 Determinação do imóvel reivindicado (matrículas 3.700, 3.701 e 3.702 vs registro 505, livro 4-A)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, de forma suficientemente fundamentada, sobre pontos essenciais indicados nos embargos de declaração (prova testemunhal sobre a exploração da área e a identificação registral do imóvel), o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 93, IX, da CF; por isso anulou-se o julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração (fls. 2696-2707, e-STJ)
  • Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprimindo as omissões apontadas