AREsp 3209471 - DECISAO

AREsp 3209471 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pela instância colegiada, conforme entendimento sumulado do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIA MARQUES - ESPÓLIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

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Parties

CELIA MARQUES - ESPÓLIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento pela instância colegiada, conforme entendimento sumulado do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.