AREsp 3202991 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, houve insuficiência no recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determino, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por insuficiência de preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, houve insuficiência no recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determino, quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça