AREsp 3200651 - DECISAO

AREsp 3200651 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias previsto na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOR COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 281 STF

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Parties

VICTOR COSTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias previsto na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil