REsp 2261522 - ACORDAO

REsp 2261522 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado e não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão que declarou a impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, configurando deficiência recursal cuja consequência é a inadmissibilidade do recurso, nos termos das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: COMESC INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 284 STF Súmula 283 STF Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese +2 more

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Parties

COMESC INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado
  2. 2 inexistência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado e não impugnaram de forma específica o fundamento do acórdão que declarou a impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese, configurando deficiência recursal cuja consequência é a inadmissibilidade do recurso, nos termos das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial