AREsp 3070888 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal invocado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, caracterizando deficiência da fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando‑se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado
  2. 2 Ausência de prequestionamento implícito ou expresso dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas nº 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal invocado (art. 421 do CC) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese da recorrente, caracterizando deficiência da fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando‑se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.