AREsp 3211563 - DECISAO

AREsp 3211563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, circunstância que, segundo a Súmula 281 do STF e precedente do STJ, impede a admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ quanto à exigência de julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, circunstância que, segundo a Súmula 281 do STF e precedente do STJ, impede a admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.