AREsp 3189089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF), da inadequação da via para reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Hipossuficiência Técnica, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Perícia Contábil Hipossuficiência Técnica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do excesso de execução como matéria de ordem pública e possibilidade de conhecimento de ofício
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado pelo executado (art. 525, §§4º e 5º, CPC) e possibilidade de flexibilização por hipossuficiência técnica/complexidade
  3. 3 Adequação das alegações do executado quanto a erros específicos de cálculo (número de prestações, incidência indevida de FQM) e suposta genericidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de comando normativo apto a demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF), da inadequação da via para reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial