REsp 2208947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar nenhum dos fundamentos autônomos e suficientes que amparam a decisão agravada (aplicação de norma local - Aviso CGJ nº 881/2016, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial), tornando inviável o conhecimento da insurgência recursal.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DE SOUSA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Taxa Judiciária, Adjudicação Compulsória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Taxa Judiciária Adjudicação Compulsória Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE SOUSA SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por fundamento em norma local (Aviso CGJ nº 881/2016)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar nenhum dos fundamentos autônomos e suficientes que amparam a decisão agravada (aplicação de norma local - Aviso CGJ nº 881/2016, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial), tornando inviável o conhecimento da insurgência recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.