AREsp 2971345 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; por isso, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Fundamentação Judicial Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; por isso, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos