AREsp 3211389 - DECISAO

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Por não terem os recorrentes indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.