AREsp 3218545 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANA SOARES DE BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA SOARES DE BARROS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.