AREsp 3215042 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ELISABETH DE AZAMBUJA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELISABETH DE AZAMBUJA MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.