AREsp 3200236 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, o que, nos termos do entendimento consolidado e da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do Recurso Especial; por consequência, o recurso não é conhecido, e, existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por irregularidade no preparo)
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e irregularidade no preparo ensejando deserção
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, o que, nos termos do entendimento consolidado e da Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do Recurso Especial; por consequência, o recurso não é conhecido, e, existente fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por irregularidade no preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.