REsp 2267270 - DECISAO

REsp 2267270 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC), e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória De Urgência, Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Tutela Provisória De Urgência Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo Art. 1.029 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de interposição direta do Recurso Especial no STJ versus obrigação de apresentação à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Fundamentação regimental para não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC), e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.