AREsp 3209605 - DECISAO

AREsp 3209605 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, segundo a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JJ MERCEARIA DE ITABORAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Julgamento Por Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Julgamento Por Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

JJ MERCEARIA DE ITABORAI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, segundo a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.