AREsp 3218460 - DECISAO

AREsp 3218460 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados e apenas alegou violação/interpretação de ato normativo secundário, matéria que não é objeto de Recurso Especial, sendo a decisão amparada no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ROMULO KAIQUE CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Interpretação De Norma Federal Vs Norma Secundária
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Interpretação De Norma Federal Vs Norma Secundária

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Parties

ROMULO KAIQUE CARDOSO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para controvérsias sobre norma diversa de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade por referência apenas a ato normativo secundário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados e apenas alegou violação/interpretação de ato normativo secundário, matéria que não é objeto de Recurso Especial, sendo a decisão amparada no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.