AREsp 3207937 - DECISAO

AREsp 3207937 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas do STJ, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo e da inércia da parte em regularizar o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SATIRA BEBIDAS, ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por falta de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal a quo por ausência de comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas do STJ, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo e da inércia da parte em regularizar o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da ausência de preparo.