AREsp 3222071 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é de competência do STF, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art.105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se anterior fixação existir, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIS FORTUNATO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LUIS FORTUNATO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar exclusivamente de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é de competência do STF, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art.105, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se anterior fixação existir, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º.