AREsp 3219482 - DECISAO

AREsp 3219482 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: S R F; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

S R F

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.