AREsp 3168478 - DECISAO

AREsp 3168478 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, pedido de gratuidade indeferido pelo tribunal de origem por ausência de comprovação da hipossuficiência e não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BELLINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BELLINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por não recolhimento das custas do STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem por falta de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, pedido de gratuidade indeferido pelo tribunal de origem por ausência de comprovação da hipossuficiência e não havendo regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça