REsp 2230907 - DECISAO

REsp 2230907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (em particular, não apontou violação ao art. 621 do CPP no contexto de revisão criminal), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VILMAR RIBEIRO DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Revisão Criminal Admissibilidade Súmula 284 STF Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

VILMAR RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do enunciado n. 168 da Súmula do STJ em caso de jurisprudência firmada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado (em particular, não apontou violação ao art. 621 do CPP no contexto de revisão criminal), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.