AREsp 3218322 - DECISAO

AREsp 3218322 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, exigência decorrente do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARRONE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem posterior julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, exigência decorrente do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...