AREsp 3217581 - DECISAO

AREsp 3217581 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não regularizou o preparo exigido pelo STJ (não juntou guia e comprovante e, após intimação para recolhimento em dobro, pagou apenas o valor simples), incidindo a Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, requisito para admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FRANQUIMAR DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

FRANQUIMAR DE OLIVEIRA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Não recolhimento em dobro do preparo após intimação (art. 1.007, §4º, CPC) e consequente deserção
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não regularizou o preparo exigido pelo STJ (não juntou guia e comprovante e, após intimação para recolhimento em dobro, pagou apenas o valor simples), incidindo a Súmula 187 do STJ, e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, requisito para admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se