AREsp 3161789 - DECISAO

AREsp 3161789 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incumbindo-lhe o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; por essa insuficiência de impugnação incide a Súmula 182/STJ. Além disso, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Andreina de Fátima Jacinto; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, § 3º, Cpc) Admissibilidade De Recursos

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Parties

Andreina de Fátima Jacinto

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar análise de teses de fato
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incumbindo-lhe o cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; por essa insuficiência de impugnação incide a Súmula 182/STJ. Além disso, foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.