REsp 2206872 - DECISAO

REsp 2206872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo necessária a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; a fungibilidade recursal não se aplica à hipótese de decisão unipessoal.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Admissibilidade Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Inadmissibilidade Por Não Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo necessária a interposição de agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF; a fungibilidade recursal não se aplica à hipótese de decisão unipessoal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.