AREsp 3214956 - DECISAO

AREsp 3214956 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não atendendo ao requisito de prévio julgamento por órgão colegiado e à exigência de interposição de todos os recursos ordinários prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Precedente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Precedente Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes da instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Requisito de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão do tribunal especial quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não atendendo ao requisito de prévio julgamento por órgão colegiado e à exigência de interposição de todos os recursos ordinários prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.