AREsp 3203766 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacificado do STJ, exige-se o julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para sua admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial exige julgamento colegiado da instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo STJ quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacificado do STJ, exige-se o julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para sua admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...