REsp 2258699 - DECISAO

REsp 2258699 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: a petição foi objeto de intimação das partes, que não se manifestaram no prazo, e porque embargos de declaração não servem para o reexame do mérito nem para reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: União; Parte Intimada: V A DE M; Parte Intimada: P M DE Q C; Parte Intimada: G DE M C (MENOR); Parte Intimada: J E DE M C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Compensação Financeira, Atuação Durante a Pandemia Da COVID 19, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo De Cooperação Técnica Nº. 4/2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Recurso Especial Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Compensação Financeira Atuação Durante a Pandemia Da COVID 19 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

V A DE M

Parte Intimada

P M DE Q C

Parte Intimada

G DE M C (MENOR)

Parte Intimada

J E DE M C

Parte Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgado quanto ao pedido de sobrestamento
  2. 2 análise da petição baseada no Acordo de Cooperação Técnica nº. 4/2021
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão: a petição foi objeto de intimação das partes, que não se manifestaram no prazo, e porque embargos de declaração não servem para o reexame do mérito nem para reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.