AREsp 3222540 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA ROBERTA BERNARDES DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULA ROBERTA BERNARDES DURANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária antes do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, exige-se prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...