AREsp 3222328 - DECISAO

AREsp 3222328 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais; o Recurso Especial não se presta ao exame de matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal. Determinou-se a majoração de honorários em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO VARGAS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO VARGAS VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais; o Recurso Especial não se presta ao exame de matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal. Determinou-se a majoração de honorários em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...