AREsp 3205502 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional exigido pelo art.105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF), por questões que exigem reexame fático (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor dos patronos da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO MOURA DE FREITAS; Recorrida/parte: UNIÃO; Parte/recorrida: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Contraditório, Isonomia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Recurso Especial Agravo Ação Civil Pública Coisa Julgada Contraditório +4 more

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Parties

PEDRO MOURA DE FREITAS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/parte

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art.105, III, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 e 493, §único, do CPC e dos princípios do contraditório e da isonomia
  3. 3 possibilidade de extensão da coisa julgada da Ação Civil Pública ao Banco Central (art.16 Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional exigido pelo art.105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF), por questões que exigem reexame fático (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor dos patronos da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.