AREsp 3216932 - DECISAO

AREsp 3216932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente baseou suas alegações em dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que, em Recurso Especial, não pode ser examinada pelo STJ por ser competência do STF; aplicou-se ainda a possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se na jurisprudência citada e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JHONATTA DE AGUIAR SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATTA DE AGUIAR SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente baseou suas alegações em dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que, em Recurso Especial, não pode ser examinada pelo STJ por ser competência do STF; aplicou-se ainda a possibilidade de majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se na jurisprudência citada e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.