AREsp 3225038 - DECISAO

AREsp 3225038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a jurisprudência exige prévia decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FARID SALOMAO BUMARUF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

FARID SALOMAO BUMARUF e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem é admissível
  2. 2 Se a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Se deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e a jurisprudência exige prévia decisão pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.