AREsp 3234278 - DECISAO

AREsp 3234278 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo à exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado e à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF); determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERMILINA RAMIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERMILINA RAMIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo à exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado e à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF); determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.