AREsp 3233581 - DECISAO

AREsp 3233581 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, devendo ser aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF

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Parties

NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, devendo ser aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se