AREsp 3235565 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINES APARECIDA VELOSO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARINES APARECIDA VELOSO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado da instância originária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, exige-se prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.